Requerimento nº 84/2020

REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO A RESPEITO DA ALTERAÇÃO DA LEI 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (MARIA DA PENHA) ATRAVÉS DA LEI 13.882, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

Autoria: PROFESSORA DEDÉ

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/03/2020

Proposição Eletrônica: M777548565/7565

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/04/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 03/04/2020 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 03/04/2020 00:00:00
    Proposição respondida pelo Executivo
    RESPOSTA DE REQUERIMENTO:a) A Secretaria Municipal da Educação prioriza o atendimento às famílias amparadas pela Lei n.º 13.882/2019, conforme indicação do Ministério Público, Conselho Tutelar e Centros de Referência de Assistência Social. b) A Lei n.º 13.882/2019 é aplicada à medida que as informações são transmitidas por intermédio dos órgãos supramencionados, ou seja, todos os casos em que é indicada a ocorrência de violência doméstica, são atendidos prioritariamente. c) Está sendo aplicada. d) A Secretaria Municipal da Educação encaminhará o conteúdo da supracitada lei para as Unidades Escolares e Secretaria Municipal de Assistência Social para ampliar a divulgação do referido dispositivo legal.
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 27/03/2020 00:00:00
    Prazo Prorrogado
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 26/03/2020 00:00:00
    Requerimento Prorrogação de Prazo
    Solicito a prorrogação de prazo.
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 10/03/2020 00:00:00
    Aguardando resposta do Executivo
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 10/03/2020 00:00:00
    Proposição aprovada
    6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 09 de março de 2020 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Plenário
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 05/03/2020 00:00:00
    Proposição inclusa Matéria Expediente
    6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-09 de março de 2020 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Assessoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 05/03/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica M777548565/7565 incorporada como matéria principal em 05/03/2020 às 08:05
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Assessoria Legislativa
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