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SUBSTITUTIVO: CONCEDE NO CORRENTE EXERCÍCIO, A CADA UM DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE OPERÁRIOS, DIARISTAS, MENSALISTAS E INATIVOS, UM ABONO DE NATAL DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) => ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA ESTE FIM

DISPÕE SOBRE ARBITRAMENTO DO VALOR LOCATIVO DE PRÉDIOS => O VALOR LOCATIVO DO PRÉDIO DE RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, ARBITRADO PELA PREFEITURA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, NÃO PODERÁ VARIAR ALÉM DE 10% (DEZ POR CENTO) DO OBTIDO PELO ARBITRAMENTO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR - PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL, NÃO PODERÁ VARIAR ALÉM DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO OBTIDO PELO ARBITRAMENTO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR

CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FERROVIÁRIA; E CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) AO CLUBE RECREATIVO DE ASSIS

CONCEDE À COMISSÃO ORGANIZADORA DO CAMPEONATO COLEGIAL REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES DE ASSIS, UM AUXÍLIO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DOS JOGOS PROGRAMADOS PARA A SEMANA DA PÁTRIA => ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ESTE FIM

REVOGA A LEI Nº 727/60

NOVA REDAÇÃO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.687.665,00 (NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DOS "RESTOS A PAGAR", CONTABILIZADOS NO BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 1959

CRIA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA RURAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, QUE PRESTARÁ ASSISTÊNCIA MÉDICO-DENTÁRIA ÀS POPULAÇÕES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS APROVADO -> 8X4 VOTOS

REDAÇÃO FINAL: CONCEDE UM AUXÍLIO ANUAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) À UNIÃO DOS ESTUDANTES DE ASSIS, A PARTIR DE 1961

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, E EM SEGUIDA DOADO AO GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À INSTALAÇÃO DO GINÁSIO ESTADUAL DA VILA XAVIER, TERRENO QUE CONSTA PERTENCER À RÁDIO DIFUSORA DE ASSIS S/A.

NOVA REDAÇÃO: AUTORIZA A PREFEITURA A CONSTRUIR OU ADAPTAR, NO EDIFÍCIO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, UMA SALA DE AULA, APLICANDO NESSA OBRA ATÉ CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS)