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AUTORIZA O PREFEITO A DOAR À ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA - APM -, SECÇÃO REGIONAL DE ASSIS, IMÓVEL SEM BENFEITORIAS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NÃO INFERIOR A 200 METROS

ISENTA DE IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, LICENÇA, PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ÀS INDUSTRIAS A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO, DENTRO DOS ANOS DE 1961, 1962, 1963 E 1964, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) INDÚSTRIAS ACIMA DE 10 OPERÁRIOS, POR 3 ANOS; B) ACIMA DE 15 OPERÁRIOS, POR 4 ANOS; C) ACIMA DE 20 OPERÁRIOS, POR 5 ANOS; D) ACIMA DE 30 OPERÁRIOS, POR 7 ANOS; E E) ACIMA DE 50 OPERÁRIOS, POR 10 ANOS

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS FERIADOS E FESTAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS => PROÍBE O TRABALHO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SIMILARES, NOS DIAS FERIADOS E DE FESTAS NO MUNICÍPIO

AUTORIZA O EXECUTIVO A APLICAR O FUNDO ARRECADADO NO ADICIONAL DE IMPOSTOS (LEI Nº 727/60), NO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL

CONCEDE UM AUXÍLIO ANUAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), A PARTIR DE 1961, À CASA DA CRIANÇA "D. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS"

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS DE PROPAGANDA DO MUNICÍPIO

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AS ATUAIS RUAS JOSÉ TEODORO E SÃO PAULO, QUE PASSAM A DENOMINAR-SE RUA PRESIDENTE JUSCELINO