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  • Projeto de Lei nº 63/1962

    RESTABELECE O PONTO DE ESTACIONAMENTO PARA OS AUTOS DE ALUGUÉO NO PONTO DENOMINADO MERCADO PARA A RUA OROZIMBO LEÃO DE CARVALHO (ANTIGA RUA BOA VISTA) COM A FRENTE PARA À RUA MARECHAL DEODORO, COM A LOCALIZAÇÃO PARA MÃO ESQUERDA

    Autoria: JOÃO APPARECIDO MOTA
    Data de Apresentação: 29/05/1962
    Protocolo: 37578/1962
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 77/1962
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração

  • Projeto de Lei nº 25/1962

    CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" ÀS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS PELAS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER RELIGIOSO, CÍVICO, FILANTRÓPICO, FILOSÓFICO OU EDUCACIONAL, QUE TENHAM POR FINALIDADE PROMOVER O BEM ESTAR GERAL DA HUMANIDADE, DESDE QUE OFEREÇAM PROVAS, NO MÍNIMO, DE UMA DESSAS QUALIDADES

    Autoria: JOÃO APPARECIDO MOTA
    Data de Apresentação: 20/02/1962
    Protocolo: 37536/1962
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 27/1962
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração