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DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA DNA. HYLDA GARCIA A RUA BENJAMIN CONSTANT, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A LINHA DA E.F.S. ATÉ A INSTALAÇÃO DO SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA

SUPRIME O FERIADO DE 21 DE SETEMBRO, "DIA DA ESCOLA", CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 808/61

CRIA A COMISSÃO DE JULGAMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE DECIDIR SOBRE AS RECLAMAÇÕES E RECURSOS ATINENTES A INCIDÊNCIA E LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS, AVALIAÇÕES E INFRAÇÕES PREVISTAS EM LEIS E REGULAMENTOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À ATUAL RUA BARÃO DA PASSAGEM, QUE PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANGELO MARCHETTI

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, PARA FAZER JUZ AO RECEBIMENTO DE SUAS COTAS ANUAIS, AS ENTIDADES QUE RECEBEM AUXÍLIO DA MUNICIPALIDADE. O BALANÇO APRESENTADO DEVERÁ SER EM DUAS VIAS, ATRAVÉS DA PREFEITUERA, SENDO UMA VIA POSTERIORMENTE ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL, E DEVERÁ SER ASSINADO POR SEU PRESIDENTE E SECRETÁRIO, RESPECTIVAMENTE

ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E REMOÇÃO DOMICILIAR DE LIXOS, TODOS OS TERRENOS QUE NÃO RECEBEM POR PARTE DA MUNICIPALIDADE TAIS SERVIÇOS

AUMENTA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1964, O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA POSTERIOR DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, TERRENO QUE CONSTA PERTENCER A VERGILIO RUY, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA FUTURA INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS