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  • Projeto de Lei nº 41/1971

    IMPEDE QUAISQUER DOAÇÕES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADOS NUM RAIO DE 200 (DUZENTOS) METROS AOS ARREDORES DAS REPRESAS, E SUAS RESPECTIVAS NASCENTES, QUE ABASTECEM A CIDADE DE ÁGUA POTÁVEL

    Autoria: NORBERTO FERREIRA
    Data de Apresentação: 17/08/1971
    Protocolo: 38474/1971
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 45/1971
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição rejeitada
    Tramitação realizada pela migração