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  • Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, PARA EXTENSÃO AOS SEUS VEREADORES DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 951/76, ALTERADA PELA LEI Nº 1.002/76, QUE INSTITUIU A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS À ASEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A PENSÃO PARLAMENTAR AOS DEPUTADOS E VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO E PENSÃO MENSAL AOS SEUS DEPENDENTES

    Autoria: NORBERTO FERREIRA
    Data de Apresentação: 28/11/1977
    Protocolo: 38867/1977
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 71/1977
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
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