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Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, PARA EXTENSÃO AOS SEUS VEREADORES DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 951/76, ALTERADA PELA LEI Nº 1.002/76, QUE INSTITUIU A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS À ASEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A PENSÃO PARLAMENTAR AOS DEPUTADOS E VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO E PENSÃO MENSAL AOS SEUS DEPENDENTES
Autoria: NORBERTO FERREIRAData de Apresentação: 28/11/1977Protocolo: 38867/1977Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 71/1977Localização Atual: ArquivoSituação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovadaTramitação realizada pela migração