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  • Projeto de Lei nº 39/1987

    ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.387/85 => ART. 3º - "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR À COOPERATIVA HABITACIONAL, NO TODO OU EM PARTE E PELO CUSTO COM VALORES CORRIGIDOS À DATA DA ALIENAÇÃO, A ÁREA DE TERRENO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI"

    Autoria: MILTON ROCHA
    Data de Apresentação: 30/06/1987
    Protocolo: 39471/1987
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 43/1987
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração

  • Projeto de Lei nº 38/1987

    DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA D. TINA MERCADANTE" À RUA "E", PARALELA À RUA JOSÉ NOGUEIRA MARMONTEL, COM INÍCIO NA RUA MANUEL LOPES DE CAMPOS E TÉRMINO NA RUA PROFª NEISE B. CARRIJO NOGUEIRA

    Autoria: MILTON ROCHA
    Data de Apresentação: 30/06/1987
    Protocolo: 39470/1987
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 42/1987
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração