COM EMENDA - AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 125 M², PARA NUM PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA APROVAÇÃO DESTA LEI, A PROCEDEREM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DE ASSIS