OBRIGA A SABESP A CUMPRIR O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADOTAR O SISTEMA DE TAXAS EXTINGUINDO O SISTEMA TARIFÁRIO NAS COBRANÇAS DAS CONTAS DE ÁGUA E DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS APROVADO POR 14 VOTOS-1 ABST.-1 AUS.