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Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.

Autoria: Ramão

Data de Apresentação: 15/04/2024

Protocolo: 1133/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 91/2024

Parecer de Comissão: CCJ nº 98/2024

Localização Atual: Plenário

Situação em 03/05/2024 10:23:46: Proposição inclusa Ordem do Dia