Projeto de Lei nº 78/2024

Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.

Autoria: Ramão

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/04/2024

Proposição Eletrônica: M194189649/19579

Processo: 91/2024

Protocolo: 1133/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 29/04/2024 10:57:11 - Departamento Legislativo - Pareceres emitidos pelas Comissões

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Alexandre Cachorrão -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 12ª Sessão Ordinária, em 15/04/2024
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