REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO A LEI MUNICIPAL Nº 4966, DE 10 DE ABRIL DE 2007, QUE "TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO GRATUITO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS QUE TENHAM POR FINALIDADE O BLOQUEIO E PROTEÇÃO CONTRA RAIOS SOLARES A TODOS OS SERVIDORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"