Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação no município de Assis, do prazo para pagamentos dos impostos municipais e dá outras providências

Autoria: Fernando Sirchia

Data de Apresentação: 19/03/2021

Protocolo: 90/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 31/2021

Emendas: [3]

Documentos Acessórios: Ofício DA nº 160/2021 , Ofício nº 187/2021 , Oficio DA nº 137/2021 , Oficio n° 148/2021. , Requerimento de prorrogação de prazo , Requerimento de diligência , Recibo de entrega de documento , Ofício nº 139/2021 , Parecer nº L09/2021

Pareceres de Comissões: COFC nº 23/2021 , CCJ nº 67/2021 , CCJ nº 47/2021

Localização Atual: Arquivo

Situação em 15/06/2021 00:00:00: Proposição rejeitada