Projeto de Resolução nº 4/1973
AUTORIZA A MESA DA CÂMARA A OUTORGAR PROCURAÇÃO A ADVOGADO COM A FINALIDADE DE PLEITEAR EM JUÍZO A ANULAÇÃO DE VETO APLICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL NO PROJETO DE LEI Nº 39/73, COM PODERES "AD JUDICIA" E OS PODERES ESPECIAIS DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Projeto de Resolução nº 3/1973
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA PRESIDÊNCIA, A INGRESSAR EM JUÍZO COM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DOS DECRETOS NºS. 540/73 E 541/73, DO PODER LEGISLATIVO
New message