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  • ACRESCENTA O § 2º E OS INCISOS VI E VII AO PARÁGRAFO ÚNICO, NO ART. 124, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS (LOMA)
    Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR, BENTO CARLOS DE OLIVEIRA, Pastor Edinho, REINALDO FARTO NUNES, VALMIR DIONIZIO
    Data de Apresentação: 05/03/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 809/2013
    Processo: 29/2013
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 15/04/2013: Proposição arquivada
    Norma Derivada: ELO 53/2013