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  • Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LOMA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS

    Autoria: ADRIANO LUIS ROMAGNOLI PIRES, Alexandre Cachorrão, GORDINHO DA FARMÁCIA, PAULO MATTIOLI JÚNIOR, VALMIR DIONIZIO
    Data de Apresentação: 06/11/2016
    Protocolo: 3570/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 172/2016
    Parecer de Comissão: CCJR nº None/None
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 28/11/2016 00:00:00: Proposição aprovada em 2º turno
    Norma Derivada: ELO 57/2016
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