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Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LOMA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS
Autoria: ADRIANO LUIS ROMAGNOLI PIRES, Alexandre Cachorrão, GORDINHO DA FARMÁCIA, PAULO MATTIOLI JÚNIOR, VALMIR DIONIZIOData de Apresentação: 06/11/2016Protocolo: 3570/2016Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 172/2016Parecer de Comissão: CCJR nº None/NoneLocalização Atual: Departamento LegislativoSituação em 28/11/2016 00:00:00: Proposição aprovada em 2º turnoNorma Derivada: ELO 57/2016