Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 87/2011, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, SIMILARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE UTILIZAM DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO, SITUADOS NO MUNICÍPIO E ASSIS, A PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.