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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA UFM PELA UFIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À RÁDIO E TV BANDEIRANTES LTDA., DESTINADO A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO

AUTORIZA A CELEBRAREM UM CONVÊNIO ENTRE SÍ, A ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO AO MENOR - CRECHE ANJO DA GUARDA, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, OBJETIVANDO ADMINISTRAR E DESENVOLVER A CRECHE ANJO DA GUARDA

REDAÇÃO FINAL: DISCIPLINA O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CONGÊNERES NO INTERIOR DOS CINEMAS, TEATROS, HOSPITAIS, VELÓRIOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REDAÇÃO FINAL: ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 9/96

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

DISPÕE SOBRE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE AO USO DAS DROGAS E DA PREVENÇÃO DA AIDS, NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

INSTITUI A SEMANA DE PROTEÇÃO AO BEM PÚBLICO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE NA 1ª (PRIMEIRA) SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO

INSTITUI O DIPLOMA DE "POLICIAL PADRÃO DO ANO", NO MUNICÍPIO DE ASSIS.