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REDAÇÃO FNAL: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.

REVALORIZA O PADRÃO DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, OS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS E DÁ PROVIDÊNCIAS (10% (DEZ) POR CENTO).

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E ADITAMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO FLORESTAL DO MÉDIO PARANAPANEMA - "FLORA VALE", VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO DE MUDAS ARBÓREAS E O FOMENTO DE SEU PLANTIO PARA A RECUPERAÇÃO FLORESTAL DO MUNICÍPIO

REDAÇÃO FINAL: AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS -ACIA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO VALOR DE R$ 105.656,00 (CENTO E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO

REDAÇÃO FINAL: REGULAMENTA O ZONEAMENTO URBANO, PARA A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COM ATIVIDADES DE FARMÁCIA, DROGARIAS E CONGÊNERES => A LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO, DROGARIA, DE MANIPULAÇÃO OU CONGÊNERE, SOMENTE SERÁ CONCEDIDA SE OBSERVADA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 400 (QUATROCENTOS) METROS, DE ESTABELECIMENTOS SIMILARES JÁ EXISTENTES APROVADO POR 11X3 VOTOS E 2 AUSENTES VETADO - VETO MANTIDO

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ADIAMENTO DO PAGAMENTO DO IPTU, ATÉ 03 DE ABRIL PELA UFM DE MARÇO.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), DESTINADA A DIVERSAS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DA S.M.H.S.