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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

CONCEDE AOS INTERESSADOS, UM PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, DE OBRAS INICIADAS OU JÁ CONCLUÍDAS, EM DESACORDO COM O § ÚNICO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 2.475/87 (CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAIS DE ASSIS)

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DE R$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, DESTINADAS A OCORRER COM DESPESAS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, LIGA ASSISENSE DE ESPORTES E AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES, PARA A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO AMADOR DE FUTEBOL

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 44.280,16 (QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, DESTINADAS A OCORRER DESPESAS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS CADASTRAIS, COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O PARQUE DE EXPOSIÇÕES E DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE

COM EMENDA - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AO HOSPITAL E MATERNIDADE DE ASSIS S/C LTDA., ANISTIA FISCAL PARCIAL, REFERENTE A MULTA, JUROS E UM DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), INCIDENTES SOBRE O DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1989 À 31 DE DEZEMBRO DE 1993, AUTORIZANDO-SE O PARCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE EM 24 PARCELAS FIXAS

COM EMENDA - AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, AO CLUBE SÃO PAULO DE ASSIS, UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES SOCIAIS E ESPORTIVAS

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DE R$ 285.500,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PARA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE

DÁ DENOMINAÇÃO DE "CICLOVIA LUIZ ANTONIO ALVES" À CICLOVIA CONSTRUÍDA AO LONGO DA AV. ABÍLIO DUARTE DE SOUZA, NO PARQUE DAS ACÁCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, OBJETIVANDO FORTALECER E APOIAR A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS NA ÁREA DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA

COM EMENDA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS PARA O EXERCÍCIO DE 1995, EM R$ 19.000.000,00 (DEZENOVE MILHÕES DE REAIS)