Decreto do Executivo nº 4370, de 27/02/2003

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Texto Original

Data de Promulgação: 27/02/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Complementar nº 2 de 30/12/2002 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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