Lei Complementar nº 2, de 30/12/2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/2002

Situação: Em vigor

Observações: Acordão proferido em 20/07/2005 nos autos da ADIN nº 113.476-0/0-00 - Relator Designado Passos de Freitas -"JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.", de conformidade com o voto nº 14.356 do Relator, que integra este acórdão."

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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4370 de 27/02/2003 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Revogação por Lei Complementar nº 1 de 17/05/2004 - REVOGA O INTEIRO TEOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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