Decreto do Executivo nº 4389, de 26/03/2003
REGULAMENTA O ARTIGO 21 E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Data de Promulgação: 26/03/2003
Situação: Em vigor
