Lei Ordinária nº 2861, de 04/02/1991

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/02/1991

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS, QUE É DE NATUREZA ESTATUTÁRIO. DISPOSITIVOS DESTA LEI APLICAM-SE AOS FUNCIONÁRIOS: A) DA PREFEITURA; B) DA CÂMARA MUNICIPAL; C) DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS; E D) DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SÃO PROVIDOS POR: A) NOMEAÇÃO; B) PROMOÇÃO; C) ACESSO; D) TRANSFERÊNCIA; E) REMOÇÃO; F) REINTEGRAÇÃO; G) APROVEITAMENTO; H) REVERSÃO; I) READAPTAÇÃO; J) RECONDUÇÃO; E K) ASCENÇÃO.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 2694 de 13/01/1994 - REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 21 E SEUS §§ DA LEI Nº 2.861/91 => A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SERÁ PROCESSADA EM DUAS FASES DISTINTAS, SENDO AMBAS DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, PASSANDO PARA A SEGUNDA FASE SOMENTE AQUELES APROVADOS NA PRIMEIRA FASE. PRIMEIRA FASE - AVALIAÇÃO DE DADOS E REGISTROS OBJETIVOS QUE REVELEM A VIDA FUNCIONAL DO FUNCIONÁRIO, ARQUIVADOS NA DIVISÃO DE RELAÇÕES TRABALHISTAS, ESPECIFICAMENTE CARTÕES DE PONTO E ANOTAÇÕES NO PRONTUÁRIO PRÓPRIO DO AVALIADO. SEGUNDA FASE - AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL E/OU ATITUDINAL DO FUNCIONÁRIO QUE REVELEM SUA CONDUTA NO TRABALHO, VERIFICANDO SE NA PRÁTICA O CANDIDATO À ESTABILIDADE CONFIRMA AS CONDIÇÕES TEÓRICAS DE APTIDÃO E CAPACIDADE QUE DEMONSTROU QUANDO PRESTOU CONCURSO DE INGRESSO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alteração por Lei Ordinária nº 3440 de 28/08/1995 - CRIA NOVA TABELA PADRÃO DE VENCIMENTOS REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA, PREVISTA NO ARTIGO 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 2861/91 DE 04/02/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Complementar nº 1 de 23/10/1996 - ACRESCENTA-SE UM INCISO NO ARTIGO 141, DA LEI Nº 2.861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ASSIS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 3047 de 12/11/1996 - REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 21 E SEUS §§, DA LEI Nº 2.861/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SERÁ PROCESSADA EM UMA ÚNICA FASE. CRITÉRIOS: A) ASSIDUIDADE; B) DISCIPLINA; C) CAPACIDADE DE INICIATIVA; D) PRODUTIVIDADE; E E) RESPONSABILIDADE. FEITA POR UMA COMISSÃO COMPOSTA DE 5 (CINCO) MEMBROS, QUE TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: A) OPERACIONALIZAR OS TRABALHOS, DESDE O LEVANTAMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS, ATÉ A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO; B) ACOMPANHAR E AUXILIAR OS AVALIADORES DESIGNADOS PARA PROCEDER OS TRABALHOS; C) COLETAR, TABELAR E PUBLICAR O RESULTADO DAS AVALIAÇÕES REALIZADAS; D) RECEBER, JULGAR, COM A DEVIDA ANUÊNCIA DO PREFEITO, OS PROVÁVEIS RECURSOS; E) CASO NECESSÁRIO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO DO FUNCIONÁRIO AVALIADO, SOLICITAR INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E OUTROS, A QUALQUER DEPARTAMENTO E/OU FUNCIONÁRIO A RESPEITO DO AVALIADO; E F) PUBLICAR AS RESPOSTAS DOS RECURSOS
Alteração por Lei Complementar nº 4 de 18/12/1996 - ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 109, DA LEI Nº 2.861/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Ordinária nº 3617 de 02/09/1997 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO INCISO XII, DO ARTIGO 146 DA LEI Nº 2.861 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 3478 de 12/03/1999 - REGULAMENTA O ARTIGO 21 E §§ DA LEI Nº 2.861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Regulamentação Decreto do Executivo nº 3943 de 26/06/2001 - REGULAMENTA O ARTIGO 21 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 2.861/91, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4389 de 26/03/2003 - REGULAMENTA O ARTIGO 21 E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Alteração por Lei Complementar nº 15 de 26/12/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 2.861 DE 04/02/1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5424 de 26/10/2007 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, PREVISTA NO ARTIGO 88, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 04/02/1991 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5624 de 09/02/2009 - REGULAMENTA O ARTIGO 129 DA LEI Nº 2.861, DE 04/02/1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6698 de 11/03/2015 - DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTARES AO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 25 DE ABRIL DE 2011, FIXANDO NORMAS PARA VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME ARTIGO 21 DA LEI Nº 2.861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 7390 de 27/10/2017 - DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES AO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06 , DE 25 DE ABRIL DE 2011, E DEFINE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME ARTIGO 21 DA LEI Nº 2.861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
Alteração por Lei Ordinária nº 6456 de 01/02/2018 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.861 de 04 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Municipal de Assis.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7628 de 17/07/2018 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E SUPERVISIONAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DO SERVIÇO DE TRASPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Alteração por Lei Ordinária nº 6622 de 20/12/2018 - Altera dispositivos da Lei nº 2.861 de 04 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Assis e dá outras providências.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 7786 de 22/02/2019 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, PREVISTA NO ARTIGO 88,INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 2861 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991- ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7827 de 12/04/2019 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DAS COMISSÕES PARA FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - ESTÁGIO PROBATÓRIO, DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ASSIS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7909 de 23/07/2019 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8018 de 21/11/2019 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA REALIZAR ESTUDOS, ACOMPANHAR, FISCALIZAR E APLICAR O CONCURSO PUBLICO N° 02/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nova Pesquisa Voltar