Decreto do Executivo nº 4392, de 28/03/2003

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REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE

Data de Promulgação: 28/03/2003

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração por	DEC 4408/2003 - ACRESCENTA AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA AO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4392, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE GABINETE