Decreto do Executivo nº 4427, de 03/06/2003
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4218 DE 19/08/2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANTIO DE ÁRVORES NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE.
Data de Promulgação: 03/06/2003
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4218 de 19/08/2002
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANTIO DE ÁRVORES NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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