Decreto do Executivo nº 4750, de 30/12/2004

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.496 , DE 06 DE OUTUBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.