Decreto do Executivo nº 4787, de 14/01/2005
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 14/01/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Complementa
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Decreto do Executivo nº 2807 de 06/10/1994
- REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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