Decreto do Executivo nº 2807, de 06 de outubro de 1994

Identificação Básica
Tipo: DEC - Decreto do Executivo Número: 2807/1994
Esfera Federação: Municipal Data: 06/10/1994
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Código Tributário
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Complementação Decreto do Executivo nº 2862 de 13/02/1995
COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE SERÃO COBRADOS CONJUNTAMENTE, EM UM ÚNICO CARNÊ DE LANÇAMENTO, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, REGULAMENTADAS POR ESSE DECRETO
Complementação Decreto do Executivo nº 2967 de 18/01/1996
COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁTRIA => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE
Complementação Decreto do Executivo nº 3119 de 31/03/1997
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO AO DECRETO Nº 2.807/94 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PARA OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1997 => OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE SERÃO COBRADOS CONJUNTAMENTE, EM UM ÚNICO LANÇAMENTO, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE, REGULAMENTADAS POR ESTE DECRETO E DE CONFORMIDADE COM A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: A) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA; B) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL; C) TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR; D) TAXA DE EXTINÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO; E) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; E F) EMOLUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Complementação Decreto do Executivo nº 3282 de 02/03/1998
COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807, DE 6 DE OUTUBRO DE 1994 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PARA OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1998 => OS TRIBUTOS QUE INCIDIRÃO SOBRE A PROPRIEDADE, EM VIRTUDE DA ESTABILIZAÇÃO DA MOEDA E COM A FIXAÇÃO ANUAL DA UFIR, SERÃO LANÇADOS ATRAVÉS DE CARNÊS, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, REGULAMENTADA POR ESTE DECRETO, ATRAVÉS DE UM ÚNICO LANÇAMENTO, EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS PARA FACILITAR O MELHOR ENTENDIMENTO DO CONTRIBUINTE, E COBRADOS DE CONFORMIDADE COM A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: 1- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA; 2- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL; 3- TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR; 4- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; 5- TAXA DE EXTINÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO; E 6- EMOLUMENTOS. O CÁLCULO DO IPTU SERÁ EFETUADO MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS
Complementação Decreto do Executivo nº 3455 de 30/12/1998
COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, COM SUAS ALTERAÇÕES
Complementação Decreto do Executivo nº 3657 de 29/12/1999
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
Complementação Decreto do Executivo nº 3878 de 15/01/2001
COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES.
Complementação Decreto do Executivo nº 4081 de 21/01/2002
COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alteração por Decreto do Executivo nº 4139 de 22/04/2002
ALTERA TABELAS IV E V QUE DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO 2807/94 QUE REGULAMENTA A LEI 1961 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE PASSAM A VIGORAR CONFORME TABELAS QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO DECERTO.
Complementação Decreto do Executivo nº 4787 de 14/01/2005
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Complementação Decreto do Executivo nº 5083 de 06/01/2006
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 2807/94 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 5294 de 16/01/2007
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 5453 de 02/01/2008
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 5608 de 02/01/2009
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28/12/1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 5786 de 11/01/2010
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28/12/1977 COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 5939 de 25/01/2011
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94,QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 ( CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRODE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 6086 de 10/01/2012
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6248 de 02/01/2013
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6283 de 18/02/2013
PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DA PRIMEIRA PARCELA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6293 de 08/04/2013
PRORROGA O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6450 de 06/01/2014
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/74, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6561 de 07/08/2014
MODIFICA TABELA VII, DO DECRETO Nº 6450, DE 06 DE JANEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6669 de 13/01/2015
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6676 de 26/01/2015
PRORROGA O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ARBITRADO.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6683 de 18/02/2015
PRORROGA O VENCIMENTO DA 1ª (PRIMEIRA) PARCELA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6927 de 19/01/2016
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO ), DE Nº 258 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 7146 de 20/01/2017
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, REGULAMENTA A LEI Nº 1.961- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 7456 de 08/01/2018
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 7495 de 08/03/2018
PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E A COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2018.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7759 de 04/01/2019
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7785 de 21/02/2019
PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2019.
Vinculação Ativa Norma Observação
Regulamenta Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Consulta gerada em 18/03/2019 às 19h21m
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