Decreto do Executivo nº 2807, de 06/10/1994

REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Original

Data de Promulgação: 06/10/1994

Assunto: Código Tributário

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Complementação Decreto do Executivo nº 2862 de 13/02/1995 - COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE SERÃO COBRADOS CONJUNTAMENTE, EM UM ÚNICO CARNÊ DE LANÇAMENTO, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, REGULAMENTADAS POR ESSE DECRETO
Complementação Decreto do Executivo nº 2967 de 18/01/1996 - COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁTRIA => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE
Complementação Decreto do Executivo nº 3119 de 31/03/1997 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO AO DECRETO Nº 2.807/94 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PARA OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1997 => OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE SERÃO COBRADOS CONJUNTAMENTE, EM UM ÚNICO LANÇAMENTO, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE, REGULAMENTADAS POR ESTE DECRETO E DE CONFORMIDADE COM A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: A) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA; B) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL; C) TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR; D) TAXA DE EXTINÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO; E) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; E F) EMOLUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Complementação Decreto do Executivo nº 3282 de 02/03/1998 - COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807, DE 6 DE OUTUBRO DE 1994 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PARA OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1998 => OS TRIBUTOS QUE INCIDIRÃO SOBRE A PROPRIEDADE, EM VIRTUDE DA ESTABILIZAÇÃO DA MOEDA E COM A FIXAÇÃO ANUAL DA UFIR, SERÃO LANÇADOS ATRAVÉS DE CARNÊS, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, REGULAMENTADA POR ESTE DECRETO, ATRAVÉS DE UM ÚNICO LANÇAMENTO, EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS PARA FACILITAR O MELHOR ENTENDIMENTO DO CONTRIBUINTE, E COBRADOS DE CONFORMIDADE COM A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: 1- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA; 2- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL; 3- TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR; 4- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; 5- TAXA DE EXTINÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO; E 6- EMOLUMENTOS. O CÁLCULO DO IPTU SERÁ EFETUADO MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS
Complementação Decreto do Executivo nº 3455 de 30/12/1998 - COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, COM SUAS ALTERAÇÕES
Complementação Decreto do Executivo nº 3657 de 29/12/1999 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
Complementação Decreto do Executivo nº 3878 de 15/01/2001 - COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES.
Complementação Decreto do Executivo nº 4081 de 21/01/2002 - COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alteração por Decreto do Executivo nº 4139 de 22/04/2002 - ALTERA TABELAS IV E V QUE DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO 2807/94 QUE REGULAMENTA A LEI 1961 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE PASSAM A VIGORAR CONFORME TABELAS QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO DECERTO.
Complementação Decreto do Executivo nº 4787 de 14/01/2005 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Complementação Decreto do Executivo nº 5083 de 06/01/2006 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 2807/94 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 5294 de 16/01/2007 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 5453 de 02/01/2008 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 5608 de 02/01/2009 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28/12/1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 5786 de 11/01/2010 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DE 28/12/1977 COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 5939 de 25/01/2011 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94,QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 ( CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRODE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 6086 de 10/01/2012 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6248 de 02/01/2013 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6283 de 18/02/2013 - PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DA PRIMEIRA PARCELA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6293 de 08/04/2013 - PRORROGA O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6450 de 06/01/2014 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/74, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6561 de 07/08/2014 - MODIFICA TABELA VII, DO DECRETO Nº 6450, DE 06 DE JANEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6669 de 13/01/2015 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6676 de 26/01/2015 - PRORROGA O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ARBITRADO.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6683 de 18/02/2015 - PRORROGA O VENCIMENTO DA 1ª (PRIMEIRA) PARCELA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6927 de 19/01/2016 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO ), DE Nº 258 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 7146 de 20/01/2017 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, REGULAMENTA A LEI Nº 1.961- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 7456 de 08/01/2018 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 7495 de 08/03/2018 - PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E A COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2018.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7759 de 04/01/2019 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7785 de 21/02/2019 - PRORROGA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2019.
Complementação Decreto do Executivo nº 8050 de 06/01/2020 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1981- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 8335 de 04/01/2021 - DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 2807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1961 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementação Decreto do Executivo nº 8671 de 03/01/2022 - Dispõe sobre a complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de dezembro de 1977, com suas alterações e dá outras providências
Complementação Decreto do Executivo nº 8999 de 03/01/2023 - Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.
Relacionada a Decreto do Executivo nº 9013 de 15/02/2023 - Dá nova redação ao§ 1° do artigo 10 do Decreto nº 8.999 de 03 de janeiro de 2023, que dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807194, que regulamenta a Lei nº 1.961 Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.
Complementação Decreto do Executivo nº 9301 de 03/01/2024 - Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal n° 2.807/94, que regulamenta a Lei n° 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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