Decreto do Executivo nº 4799, de 01/02/2005

REGULAMENTA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DA LEI 3.819/99 QUE CRIOU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO AO DESEMPREGADO DE ASSIS

Texto Original

Data de Promulgação: 01/02/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 3819 de 27/07/1999 - CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO AO DESEMPREGADO NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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