Lei Ordinária nº 3819, de 27/07/1999

Data de Promulgação: 27/07/1999

Situação: Em vigor

Observações: CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO AO DESEMPREGADO NO MUNICÍPIO DE ASSIS, DE CARÁTER ASSISTENCIAL, COM O OBJETIVO DE: A) BUSCAR A OCUPAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA PARA TRABALHADORES DESEMPREGADOS, DE TODAS AS IDADES, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ASSIS; B) PROPORCIONAR A QUALIFICAÇÃO E/OU REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS, MEDIANTE A FREQÜÊNCIA DE CURSOS ESPECÍFICOS; E C) INCENTIVAR O COMBATE AO DESEMPREGO BUSCANDO TORNAR O TRABALHADOR APTO A ATENDER AS EXIGÊNCIAS E NECESSIDADES DO MERCADO DE TRABALHO. PARA ATENDIMENTO DOS OBJETIVOS, SERÁ CONCEDIDA AO TRABALHADOR, UMA BOLSA AUXÍLIO-DESEMPREGO, NO VALOR MENSAL DE R$ 136,00 (CENTO E TRINTA E SEIS REAIS). NO CASO DO NÚMERO DE ALISTAMENTO SUPERAR O DE VAGAS, A PREFERÊNCIA SERÁ DEFINIDA PELOS CRITÉRIOS: A) MAIOR NÚMERO DE DEPENDENTES; B) MULHERES ARRIMO DE FAMÍLIA; C) MAIOR TEMPO DE DESEMPREGO; D) MAIS IDADE; E E) POSSUIR MENOR RENDA FAMILIAR, CONSIDERADOS O CÔNJUGE E FILHOS COM RENDA PRÓPRIA. AUTORIZA ABERTURA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS PREVISTOS NO ART. 43, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS