Decreto do Executivo nº 4927, de 15/07/2005
REGULAMENTA A LEI Nº 4564, DE 30 DE MARÇO DE 2005, QUE DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOSTO E DE GALERIAS PLUVIAIS EM LOTEAMENTOS PÚBLICOS.
Data de Promulgação: 15/07/2005
Situação: Em vigor
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