Lei Ordinária nº 4564, de 30/03/2005

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DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTOS E DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM LOTEAMENTOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Matéria Originária: PL 27/2005 - Autoria: CÉLIO DINIZ

Data de Promulgação: 30/03/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 4927/2005 - REGULAMENTA A LEI Nº 4564, DE 30 DE MARÇO DE 2005, QUE DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOSTO E DE GALERIAS PLUVIAIS EM LOTEAMENTOS PÚBLICOS.