Lei Ordinária nº 4564, de 30/03/2005

DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTOS E DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM LOTEAMENTOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Matéria: PL nº 27/2005 (CÉLIO DINIZ)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/03/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4927 de 15/07/2005 - REGULAMENTA A LEI Nº 4564, DE 30 DE MARÇO DE 2005, QUE DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOSTO E DE GALERIAS PLUVIAIS EM LOTEAMENTOS PÚBLICOS.
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