Decreto do Executivo nº 4939, de 25/07/2005

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REGULAMENTA A LEI Nº 4569, DE 12 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR" EM ASSIS

Data de Promulgação: 25/07/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4569/2005 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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