Lei Ordinária nº 4569, de 12/04/2005

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 31/2005 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/04/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4939 de 25/07/2005 - REGULAMENTA A LEI Nº 4569, DE 12 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR" EM ASSIS
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