Lei Ordinária nº 4569, de 12/04/2005

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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 31/2005 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR

Data de Promulgação: 12/04/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 4939/2005 - REGULAMENTA A LEI Nº 4569, DE 12 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR" EM ASSIS