Decreto do Executivo nº 4989, de 07/10/2005

REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4607, DE 30 DE MAIO DE 2005 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS E EXAMES LABORATORIAIS SEJAM ATENDIDAS NO MÁXIMO EM 30 (TRINTA) DIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/10/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 4607 de 30/05/2005 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES LABORATORIAIS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE SEJAM ATENDIDAS NO MÁXIMO EM TRINTA DIAS.
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