Decreto do Executivo nº 4990, de 26/09/2005
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4585, DE 13 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E HIGIÊNE ADEQUADOS AOS FUNCIONÁRIOS DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE ASSIS
Data de Promulgação: 26/09/2005
Situação: Em vigor
