Lei Ordinária nº 4585, de 13/05/2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E HIGIENE ADEQUADOS AOS FUNCIONÁRIOS DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: PL 32/2005 - Autoria: CRISTIANO MANFIO
Data de Promulgação: 13/05/2005
Situação: Em vigor
