Decreto do Executivo nº 4991, de 07/10/2005
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4586, DE 16 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SOLO URBANO (TERRA) ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS
Data de Promulgação: 07/10/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4586 de 16/05/2005
- DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SOLO URBANO (TERRA) ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 5148 DE 30/05/08)
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