Decreto do Executivo nº 4991, de 07/10/2005

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REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4586, DE 16 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SOLO URBANO (TERRA) ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS

Data de Promulgação: 07/10/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4586/2005 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SOLO URBANO (TERRA) ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 5148 DE 30/05/08)