Decreto do Executivo nº 4996, de 09/09/2005
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4590, DE 17 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS OU DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA Á MULHER.
Data de Promulgação: 09/09/2005
Situação: Em vigor
