Decreto do Executivo nº 4996, de 09/09/2005
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4590, DE 17 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS OU DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA Á MULHER.
Data de Promulgação: 09/09/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4590 de 17/05/2005
- DISPÕE SOBRE O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS OU DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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