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Lei Ordinária nº 4590, de 17/05/2005

DISPÕE SOBRE O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS OU DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria Originária: PL 38/2005 - Autoria: CAMARGUINHO

Data de Promulgação: 17/05/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 4996/2005 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4590, DE 17 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS OU DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA Á MULHER.