Lei Ordinária nº 4590, de 17/05/2005

DISPÕE SOBRE O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS OU DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 38/2005 (CAMARGUINHO)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/05/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4996 de 09/09/2005 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4590, DE 17 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS OU DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA Á MULHER.
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