Decreto do Executivo nº 5003, de 07/10/2005
REGULAMENTA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4595, DE 25 DE MAIO DE 2005
Data de Promulgação: 07/10/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4595 de 25/05/2005
- ESTABELECE MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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