Lei Ordinária nº 4595, de 25/05/2005
ESTABELECE MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: PL 44/2005 - Autoria: CAMARGUINHO
Data de Promulgação: 25/05/2005
Situação: Em vigor
