Lei Ordinária nº 4595, de 25/05/2005

ESTABELECE MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 44/2005 (CAMARGUINHO)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/05/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5003 de 07/10/2005 - REGULAMENTA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4595, DE 25 DE MAIO DE 2005
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