Decreto do Executivo nº 5010, de 11/10/2005
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4597, DE 30 DE MAIO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O SELO DE ESTACIONAMENTO LIVRE - SEL DE USO EXCLUSIVO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASSIS.
Data de Promulgação: 11/10/2005
Situação: Em vigor