Decreto do Executivo nº 5010, de 11/10/2005
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4597, DE 30 DE MAIO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O SELO DE ESTACIONAMENTO LIVRE - SEL DE USO EXCLUSIVO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASSIS.
Data de Promulgação: 11/10/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 4597 de 30/05/2005
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O SELO DE ESTACIONAMENTO LIVRE - SEL, DE USO EXCLUSIVO DE OFICIAIS E OFICIALAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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