Lei Ordinária nº 4597, de 30/05/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O SELO DE ESTACIONAMENTO LIVRE - SEL, DE USO EXCLUSIVO DE OFICIAIS E OFICIALAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 60/2005 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/05/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5010 de 11/10/2005 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4597, DE 30 DE MAIO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O SELO DE ESTACIONAMENTO LIVRE - SEL DE USO EXCLUSIVO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASSIS.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5202 de 17/07/2006 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4597, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CAMPEONATO DE TRUCO PARA TERCEIRA IDADE.
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