Lei Ordinária nº 4597, de 30/05/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O SELO DE ESTACIONAMENTO LIVRE - SEL, DE USO EXCLUSIVO DE OFICIAIS E OFICIALAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PL 60/2005
- Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Promulgação: 30/05/2005
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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DEC 5010/2005
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4597, DE 30 DE MAIO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O SELO DE ESTACIONAMENTO LIVRE - SEL DE USO EXCLUSIVO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASSIS.
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Regulamentação
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DEC 5202/2006
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4597, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CAMPEONATO DE TRUCO PARA TERCEIRA IDADE.
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