Decreto do Executivo nº 5013, de 11/10/2005

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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4622, DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PAINEL DE LICITAÇÕES".

Data de Promulgação: 11/10/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4622/2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PAINEL DE LICITAÇÕES".

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