Decreto do Executivo nº 5013, de 11/10/2005

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4622, DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PAINEL DE LICITAÇÕES".

Texto Original

Data de Promulgação: 11/10/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 4622 de 23/06/2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PAINEL DE LICITAÇÕES".
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