Lei Ordinária nº 4622, de 23/06/2005

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PAINEL DE LICITAÇÕES".

Matéria Originária: PL 68/2005 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Data de Promulgação: 23/06/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5013/2005 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4622, DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PAINEL DE LICITAÇÕES".