Lei Ordinária nº 4622, de 23/06/2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PAINEL DE LICITAÇÕES".

Matéria: PL nº 68/2005 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/06/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5013 de 11/10/2005 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4622, DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PAINEL DE LICITAÇÕES".
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