Decreto do Executivo nº 5015, de 11/10/2005

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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4604/05, DE 30 DE MAIO DE 2005.

Data de Promulgação: 11/10/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta	LEI 4604/2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSERIR EM SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS FRASES EDUCATIVAS OU INFORMATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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