Decreto do Executivo nº 5020, de 30/12/2005

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4609, DE 31 DE MAIO DE 2005, QUE PROIBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 4609 de 31/05/2005 - PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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